Decreto 6828 de 2022

“Estabelece os procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades com potencial de causar impacto local no Município de Cajamar, Estado de São Paulo, e dá outras providências”

Link original: https://cajamar.sp.gov.br/decretos/decretos-municipais/decreto-6828-de-2022/