Decreto 6893 de 2023

“Dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS – FUNDEB, nos termos da Lei Municipal nº 1.867/2021, alterada pela Lei nº 1.870/2021, e dá outras providências”.

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