Prefeitura de Cajamar

Decreto 6904 de 2023

“Regulamenta os pedidos de isenção do Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa De Serviço De Coleta, Remoção, Transporte E Destinação Final De Lixo Ou Resíduos (TSLR), realizados conforme a Lei Nº 1.419/2010, Alterada Pela Lei Nº 1.900/2022, recepcionados no ano de 2023 no Município De Cajamar, e dá outras providências. ”