Decreto 6926 de 2023
“Regulamenta a Lei nº 1950, de 30 de janeiro de 2023, que autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro e remissão do imposto predial e territorial urbano – IPTU às vítimas de desastres naturais ocorridos no município de Cajamar, e dá outras providências”
Link original: https://cajamar.sp.gov.br/decretos/decretos-municipais/decreto-6926-de-2023/