Decreto 6980 de 2023
“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, áreas situadas na Rua Pajé, Loteamento Jardim Jurupari, Bairro Aldeia do Sol, Distrito do Polvilho, para o fim que especifica, nos termos do Processo Administrativo nº 6.449/2023, e dá outras providências”
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