Decreto 7010 de 2023
“Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação de áreas, localizadas no Distrito de Jordanésia, destinadas à implantação de muro de contenção, execução de terraplenagem e implantação de Sistema de Drenagem, conforme Processo Administrativo nº 4.481/2023, e dá outras providências”
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