Prefeitura de Cajamar

Decreto 7063 de 2023

“Regulamenta as Normas e Procedimentos para Designação e Avaliação de Permanência destinados ao preenchimento das Funções Atividade de Assessor Pedagógico, Assistente de Direção, Assistente Pedagógico e Supervisor de Ensino, nos termos do inciso IV do Caput do Art. 12 da Lei Complementar nº 067/2005, e dá outras providências.”