Decreto 7079 de 2023
“Institui a Comissão Especial de Acompanhamento e Fiscalização das Ações a serem executadas na área Cultural do Município de Cajamar, mediante os recursos oriundos da Lei Paulo Gustavo, e dá outras providências”.
Link original: https://cajamar.sp.gov.br/decretos/decretos-municipais/decreto-7079-de-2023/