Decreto 7319 de 2024
“Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 7.272, de 05 de agosto de 2024, alterado pelo Decreto nº 7.303, de 17 de setembro de 2024, que trata da declaração de utilidade pública para fins de desapropriação de área para implantação de melhoramento público no Distrito de Jordanésia, e dá outras providências”
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