Decreto 7383 de 2024
“Delega competência ao Secretário Municipal de Educação para autorização, suspensão e encerramento de funcionamento de estabelecimentos de educação infantil da rede privada de ensino de Cajamar, e dá outras providências”
Link original: https://cajamar.sp.gov.br/decretos/decretos-municipais/decreto-7383-de-2024/
