Decreto 7412 de 2025
“Fixa o Coeficiente de Atualização Monetária dos valores constantes do Anexo I, da Lei Complementar nº 69, de 22 de dezembro de 2005.”
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“Fixa o Coeficiente de Atualização Monetária dos valores constantes do Anexo I, da Lei Complementar nº 69, de 22 de dezembro de 2005.”