Decreto 7436 de 2025

“Regulamenta os pedidos de isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo ou Resíduos (TSLR) realizados no ano de 2025, conforme a Lei nº 1.419, de 1° de dezembro de 2010, e dá outras providências.”

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