Decreto 7641 de 2025

“Dispõe sobre a homologação da Política de Proteção de Dados Pessoais da Administração Pública Direta, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e Decreto Municipal nº 6.884, de 28 de dezembro de 2022, e dá outras providencias”

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