Decreto 7666 de 2026

“Regulamenta os pedidos de Isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo ou Resíduos (TSLR) realizados no ano de 2026, conforme a lei nº 1.419, de 1º de dezembro de 2010, e dá outras providências”

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