Decreto 7682 de 2026

“Dispõe sobre a Homologação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, nos termos da Lei Complementar nº 209, de janeiro de 2022, e dá outras providências. “

Link original: https://cajamar.sp.gov.br/decretos/decretos-municipais/decreto-7682-de-2026/