Decreto 7693 de 2026

“Altera dispositivos do Decreto n° 7.444/2025 que trata da Comissão Permanente de Fiscalização e Avaliação do Contrato de Gestão n° 01/2025, celebrado entre a Municipalidade e o Instituto Diretrizes, oriundo do Processo Administrativo n° 9.268/2024, e dá outras providências”

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