Prefeitura de Cajamar

Decreto 7757 de 2026

“Declara de utilidade pública para instituição de Servidão Administrativa sobre área pública denominada Área Verde 01, do Loteamento Terrazul CJ, Bairro São Luiz, Distrito do Polvilho, destinada à implantação, operação e manutenção, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, da rede pública de esgotamento sanitário, e dá outras providências”