Prefeitura de Cajamar

Decreto 7769 de 2026

“Altera Decreto nº 6.678, de 31 de março de 2022, que trata do Grupo Especial de Trabalho, para estudos técnicos relativos a Reforma Previdenciária, nos termos da Emenda Constitucional nº 103/2019, e dá outras providências”