Decreto 7770 de 2026
“Retifica e ratifica o Decreto nº 7.757, de 7 de julho de 2026 que, declara de utilidade pública para instituição de Servidão Administrativa sobre área pública denominada Área Verde 01, do Loteamento Terrazul CJ, Bairro São Luiz, Distrito do Polvilho, destinada à implantação, operação e manutenção, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, da rede pública de esgotamento sanitário, e dá outras providências”
Link original: https://cajamar.sp.gov.br/decretos/decretos-municipais/decretos-2026/decreto-7770-de-2026/
