Decreto 7783 de 2026
“Dispõe sobre a disponibilização à Justiça Eleitoral das dependências dos estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino, bem como de servidores, com vistas ao pleito eleitoral de 4 de outubro de 2026, em primeiro turno, e 25 de outubro de 2026, em segundo turno, se houver, na forma que especifica, e dá outras providências”
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