Prefeitura de Cajamar

Decreto 7846 de 2026

“Atualiza os valores unitários de metro quadrado constantes das tabelas I e II da Lei Complementar nº 174, de 30 de setembro de 2019, que aprovou a planta genérica de valores, e os valores da taxa de serviço de coleta, remoção, transporte e destinação final de lixo ou resíduos (TSLR), para fins fiscais no município de Cajamar, no exercício de 2027, e dá outras providências”