Legislação - Decretos
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“Dispõe sobre criação de sub-item” Decreto 646 de 1976
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“Decreta facultativo o ponto nas repartições públicas municipais” Decreto 645 de 1976
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“Dispõe sobre suplementação de dotações orçamentárias” Decreto 644 de 1976
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“Dispõe sobre suplementação de dotações orçamentárias” Decreto 643 de 1976
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“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária” Decreto 642 de 1976
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“Dispõe sobre ponto facultativo” Decreto 641 de 1976
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“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária” Decreto 640 de 1976
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“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária” Decreto 639 de 1976
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“Decreta facultativo o ponto nas repartições públicas municipais” Decreto 638 de 1976
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“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária” Decreto 637 de 1976
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“Dispõe sobre transferência de dotação” Decreto 636 de 1976
