Legislação - Decretos
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Regulamenta a lei municipal nº 276 de 15 de abril de 1970 Decreto 904 de 1978
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Estabelece normas para a cobrança de Imposto Predial Urbano Decreto 903 de 1978
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Fixa tabela de valores para efeito de lançamento do Imposto Territorial Urbano Decreto 902 de 1978
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Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária Decreto 901 de 1978
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Dispõe sobre suplementação e dotação orçamentária Decreto 900 de 1978
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Decreta facultativo o ponto nas repartições públicas municipais Decreto 899 de 1978
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Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária Decreto 898 de 1978
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Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária Decreto 897 de 1978
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Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária Decreto 896 de 1978
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Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária Decreto 895 de 1978
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Decreta facultativo o ponto nas repartições públicas municipais Decreto 894 de 1978
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Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária Decreto 893A de 1978
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Dispõe sobre ratificação de denominações anteriores e denomina novas vias e logradouros públicos Decreto 893 de 1978
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Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária Decreto 892 de 1978
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Decreta facultativo o ponto nas repartições públicas municipais Decreto 891 de 1978
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Atualiza taxas diversas Decreto 690 de 1978
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Fixa taxa de consumo de água e utilização de rede de esgoto Decreto 689 de 1978
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Atualiza taxa de ligação de água e esgoto Decreto 688 de 1978
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Dispõe sobre reajuste de preço de aluguel de equipamentos (máquinas e basculantes) desta Prefeitura e dá outras providências Decreto 687 de 1978
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Decreta facultativo o ponto nas repartições públicas municipais Decreto 686 de 1978
