Legislação - Decretos
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“Dispõe sobre denominação de vias públicas” Decreto 957 de 1980
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“Estabelece normas para apuração do valor de incidência para cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza” Decreto 956 de 1980
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“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária” Decreto 955 de 1980
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“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária” Decreto 954 de 1980
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“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação” Decreto 953 de 1980
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“Dispõe sobre denominação de via pública” Decreto 952 de 1980
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“Dispõe sobre rescisão de contrato” Decreto 951 de 1980
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“Dispõe sobre ponto facultativo” Decreto 950 de 1980
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“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária” Decreto 949 de 1980
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“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária” Decreto 948 de 1980
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“Decreta facultativo o ponto nas repartições públicas municipais” Decreto 948 A de 1980
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“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária” Decreto 947 de 1980
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“Regulamenta a Lei nº 429, de 18 de março de 1980, que permite a pavimentação diretamente entre firmas empreiteiras e proprietários de imóveis” Decreto 946 de 1980
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“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária” Decreto 945 de 1980
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“Dispõe sobre denominação de vias públicas” Decreto 944 de 1980
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“Decreta facultativo o ponto nas repartições públicas municipais” Decreto 943 de 1980
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“Prorroga prazo para pagamento de impostos” Decreto 942 de 1980
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“Autoriza a instalação e o funcionamento da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, neste Município” Decreto 941 de 1980
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“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária” Decreto 940 de 1980
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“Dispõe sobre denominação de via pública” Decreto 939 de 1980
