Legislação - Decretos
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“Fixa o valor mínimo por m2 de mão-de-obra utilizada na construção civil, para efeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza” Decreto 1705 de 1987
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“Fixa tabela para tributação do ISS sobre divertimentos públicos” Decreto 1704 de 1987
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“Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terreno necessárias à construção de uma escola de excepcionais” Decreto 1703 de 1987
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“Suplementa dotações orçamentárias vigentes” Decreto 1702 de 1987
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“Declara estado de calamidade pública no Município” Decreto 1701 de 1987
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“Suplementa dotações orçamentárias vigentes” Decreto 1700 de 1987
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“Alterando o Decreto nº 1.698/87” Decreto 1699 de 1987
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“Revigorando o artigo 4º do Decreto nº 1.677/86” Decreto 1698 de 1987
