Legislação - Decretos
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“Fixa a tabela de preços a serem cobrados pelo Serviço Funerário Municipal” Decreto 2599 de 1993
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“Fixa de acordo com a Lei nº 487, de 14 de março de 1983, Lei nº 543, de 2 de julho de 1984 e Lei nº 831, de 21 de dezembro de 1989, os coeficientes de atualização monetária de débitos fiscais de qualquer espécie para o mês de janeiro de 1993“ Decreto 2598 de 1993
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“Atualiza o valor da UFM/C – Unidade Fiscal do Município de Cajamar para cobrança dos tributos e demais disposições da Lei nº 510, de 2 de setembro de 1983, que instituiu o Código Tributário Municipal” Decreto 2597 de 1993
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“Fixa os coeficientes de atualização monetária do valor venal dos imóveis para efeito de cálculo do ITBI, com validade a partir do mês de janeiro de 1993” Decreto 2596 de 1993
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“Fixa o valor mínimo de mão de obra utilizada na construção civil para efeito do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza” Decreto 2595 de 1993
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“Fixa tabela para tributação do ISS incidente sobre divertimentos públicos” Decreto 2594 de 1993
