Legislação - Decretos
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“Suplementa dotações orçamentárias vigentes” Decreto 2760 de 1994
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“Declara de Utilidade Pública área de implantação industrial” Decreto 2759 de 1994
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“Dispõe sobre designação de Ponto Facultativo na Semana do Carnaval” Decreto 2758 de 1994
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“Fixa tabela para cobrança dos tributos municipais no mês de fevereiro de 1994” Decreto 2757 de 1994
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“Fixa a tabela de preços a serem cobrados pelo Serviço Funerário Municipal” Decreto 2756 de 1994
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“Fixa os coeficientes de atualização monetária de débitos fiscais de qualquer espécie para o mês de fevereiro de 1994” Decreto 2755 de 1994
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“Atualiza o valor da UFM/C, para cobrança dos tributos e demais disposições da Lei nº 510, de 2 de setembro de 1983, que instituiu o Código Tributário Municipal” Decreto 2754 de 1994
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“Fixa os coeficientes de atualização monetária do valor venal dos imóveis para efeito de cálculo do ITBI, com validade a partir do mês de fevereiro de 1994” Decreto 2753 de 1994
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“Fixa tabela para cobrança do ISS incidente sobre divertimentos públicos” Decreto 2752 de 1994
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“Fixa o valor mínimo da mão de obra utilizada na construção civil para efeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza” Decreto 2751 de 1994
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“Altera vencimentos, cria funções trabalhistas e aumenta número de vagas de outras, regidas pela CLT” Decreto 2750 de 1994
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“Reajusta tarifa de ônibus” Decreto 2749 de 1994
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“Autoriza a cobrança de ingressos para os Bailes de Carnaval, bem como fixa a tabela do Bar e do Estacionamento para o presente ano” Decreto 2748 de 1994
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“Fixa tabela para cobrança dos tributos municipais no mês de janeiro de 1994” Decreto 2747 de 1994
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“Fixa tabela de preços a serem cobrados pelo Serviço Funerário Municipal” Decreto 2746 de 1994
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“Fixa, de acordo com a Lei nº 487, de 14/03/83, Lei nº 543, de 02/0784 e Lei nº 731, de 21/12/89, os coeficientes de atualização monetária de débitos fiscais de espécie para o mês de janeiro de 1994” Decreto 2745 de 1994
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“Atualizado o valor da UFM/C para cobrança dos tributos e demais dispositivos da Lei nº 510, que instituiu o Código Tributário Municipal” Decreto 2744 de 1994
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“Fixa os coeficientes de atualização monetária do valor venal dos imóveis para efeito de cálculo do ITBI, com validade a partir do mês de janeiro de 1994” Decreto 2743 de 1994
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“Fixa tabela para cobrança do ISS incidente sobre divertimentos públicos” Decreto 2742 de 1994
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“Fixa o valor mínimo da mão de obra utilizada na construção civil para efeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza” Decreto 2741 de 1994
