Legislação - Decretos
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“Suplementa dotações orçamentárias vigentes” Decreto 2881 de 1995
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“Fixa ponto facultativo’’ Decreto 2880 de 1995
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“Fixa tabela para cobrança dos tributos municipais a partir do mês de abril de 1.995” Decreto 2879 de 1995
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“Fixa os coeficientes de atualização monetária do cálculo do ITBI, com validade a partir do mês de abril de 1.995” Decreto 2878 de 1995
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“Atualiza o valor da UFM/C – unida fiscal do município de Cajamar para cobrança dos tributos e demais disposições da lei n°510, de 02 de setembro de 1.983 que instituiu o código tributário municipal” Decreto 2877 de 1995
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“Fixa de acordo com a lei n° 487, de 14 de março de 1.983, lei n° 543, de 02 de julho de 1.989, de os coeficientes de atualização monetária de débitos fiscais de qualquer espécie para o mês de abril de 1.995” Decreto 2876 de 1995
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“Fixa tabela para cobrança dos tributos municipais a partir do mês de março de 1.995” Decreto 2875 de 1995
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“Fixa os coeficientes de atualização monetária do valor venal dos imóveis para efeito de cálculo do ITBI, com validade a partir do mês de março de 1.995” Decreto 2874 de 1995
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“Atualiza o valor da UFM/C – unidade fiscal do município de Cajamar para cobrança dos tributos e demais disposições da lei n° 510 de 02 de setembro de 1.983 que instituiu o código tributário municipal” Decreto 2873 de 1995
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“Suplementa dotações orçamentárias vigentes” Decreto 2872 de 1995
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“Fixa o valor mínimo da mão-de-obra utilizada na construção civil para efeito do imposto sobre serviços de qualquer natureza” Decreto 2871 de 1995
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“Autoriza a cobrança de ingressos para os bailes de carnaval” Decreto 2870 de 1995
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“Dispõe sobre designação de “ponto facultativo” na semana do carnaval de 1.995” Decreto 2869 de 1995
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“Fixa tabela para cobrança dos tributos municipais a partir do mês de fevereiro de 1.995” Decreto 2868 de 1995
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“Fixa o valor da UFM/C – unidade fiscal do município de Cajamar para cobrança dos tributos e demais disposições da lei n° 510, de 02 setembro de 1.983 que instituiu o código tributário municipal “ Decreto 2867 de 1995
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“Fixa os coeficientes de atualização monetária do valor venal dos imóveis para efeito de cálculo do ITBI, com validade a partir do mês de fevereiro de 1.995” Decreto 2866 de 1995
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“Altera denominação de Loteamento Industrial e nome de Empreendedor’ Decreto 2865 de 1995
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“Altera denominação de Loteamento Industrial e nome de Empreendedor’ Decreto 2864 de 1995
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“Atualiza o valor da UFM/C – unidade fiscal do município de Cajamar para cobrança dos tributos e demais disposições da lei n° 510, de 02 de setembro de 1.983 que o código tributário municipal” Decreto 2863 de 1995
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“Fixa de acordo com a lei n° 487, de 14 de março de 1.983, de lei n° 543, de 02 de julho de 1.984 e lei n° 731, de 21 de dezembro de 1.989, os coeficientes de atualização monetária de débitos fiscais de qualquer espécie para o mês de janeiro de 1.995” Decreto 2862 de […]
