Legislação - Decretos

  • “Dispõe sobre nomeação de Conselho Deliberativo do Fundo Social de Solidariedade de Cajamar, e dá outras providências” Decreto 3310 de 2001
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  • “Declara de utilidade pública, para fim de desapropriação pela SABESP (Companhia de Saneamento Básico de São Paulo), áreas do Loteamento denominado ‘Forest Ville II’, necessárias à construção de reservatório metálico, para abastecimento da água potável no Distrito do Polvilho” Decreto 3309 de 2001
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  • “Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes” Decreto 3308 de 2001
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