Legislação - Decretos
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“Dispõe sobre a regularização de edificação e dá outras providências” Decreto 3415, de 2003
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“Nomeia os membros Titulares e Suplentes para integrarem o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF” Decreto 3414, de 2003
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“Dispõe sobre a delegação de função Administrativa” Decreto 3413, de 2003
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“Dispõe sobre a nomeação dos cidadãos que abaixo especifica pra comporem o Conselho Municipal da Saúde de Cajamar e dá outras providências” Decreto 3412, de 2003
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“Dispõe sobre a prorrogação de prazo para a obtenção dos benefícios previstos pela Lei Complementar nº 041, de 05 de fevereiro de 2002, que versa a respeito do parcelamento de débitos tributários e dá outras providências” Decreto 3411, de 2003
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“Aprova o Orçamento da Autarquia I.M.S.S.C. – Instituto Municipal de Seguridade Social de Cajamar, para o exercício de 2003 e dá outras providências” Decreto 3410, de 2003
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“Prorroga o prazo para pagamento da parcela única do carnê de IPTU/2003” Decreto 3409, de 2003
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“Institui o calendário de feriados, pontos facultativos e dias de suspensão de expediente nas repartições públicas do Município de Cajamar, para o exercício de 2003” Decreto 3408, de 2003
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“Institui Feriados Municipais e dá outras providências” Decreto 3407, de 2003
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“Dispõe sobre reajuste de tarifas de ônibus e de lotações e dá outras providências” Decreto 3406, de 2003
