Legislação - Decretos
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“Dispõe sobre os critérios de uso dos Espaços Culturais e dá outras providências” Decreto 3752 de 2007
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“Nomeia os membros titulares e suplentes para integrarem o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB” Decreto 3751 de 2007
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“Nomeia os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências” Decreto 3750 de 2007
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 3749 de 2007
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“Dispõe sobre a transposição remanejamento ou transferência de recursos” Decreto 3748 de 2007
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“Dá nova redação ao inciso III do artigo 1º do Decreto nº 3.713, de 12 de março de 2007 que especifica e dá outras providências” Decreto 3747 de 2007
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“Dá nova redação ao Decreto nº 3.445, de 3 de novembro de 2003 alterado pelo Decreto nº 3.579, de 17 de agosto de 2005 e dá outras providências” Decreto 3746 de 2007
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“Dispõe sobre permissão de uso de bem dominical que abaixo especifica e dá outras providências (Boiódromo – 16º Festa do Peão Boiadeiro de Cajamar) Decreto 3745 de 2007
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“Dispõe sobre a permissão de uso da zeladoria de E.M.E.F. República do Panamá localizado no Jardim Planalto, Distrito do Polvilho e dá outras providências” Decreto 3744 de 2007
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“Autoriza a Comissão Técnica de Avaliação e Desenvolvimento Funcional de que trata a Portaria nº 799, de 14 de março de 2007 a proceder as análises das avaliações dos Servidores Públicos do IPSSC que estejam em estágio probatório” Decreto 3743 de 2007
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“Autoriza a título gratuito e por tempo indeterminado a cessão de uso de bens móveis que especifica ao Ministério Público do Estado de São Paulo a serem utilizados nas dependências da Promotoria de Justiça de Cajamar e dá outras providências” Decreto 3742 de 2007
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“Dispõe sobre a oficialização da III Conferência Municipal de Saúde dá outras providências correlatas” Decreto 3741 de 2007
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“Dispõe sobre a transposição remanejamento ou transferência de recursos” Decreto 3739 de 2007
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento municipal visando á implantação do FUNDEB – Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação e dá outras providências” Decreto 3738 de 2007
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“Dispõe sobre alteração da composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cajamar de que trata o artigo 1º do decreto nº 3.677 de 10 de novembro de 2006” Decreto 3737 de 2007
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“Regulamenta o funcionamento do Museu Municipal Casa da Memória e dá outras providências” Decreto 3736 de 2007
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“Dispõe sobre revogação de declaração de utilidade pública realizada através do Decreto Municipal nº 3.634 de 23 de maio de 2006 e dá outras providências” Decreto 3735 de 2007
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 3734 de 2007
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“Dispõe sobre permissão de uso de bem dominical que baixo especifica e dá outras providências” Decreto 3733 de 2007
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 3732 de 2007
