Legislação - Decretos
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“Dispõe sobre a homologação do Regimento Interno Do Conselho Municipal De Turismo – COMTUR, e dá outras providências”
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“Altera dispositivos do Decreto nº 5.237/2015, alterado pelos Decretos nº 6.058/2019 e nº 6.529/2021, que estabeleceu normas para o trânsito de caminhões e carretas para operações de carga e descarga em estabelecimentos situados nas vias de circulação do Município, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre retificação e ratificação do Decreto nº 6.929, de 03 de março de 2023, que declara de utilidade pública para fins de desapropriação de áreas para implantação de Sistema Viário interligando a Avenida Takaharu Urano à Rua Zoaldo Campos Pedroso, localizada no Distrito do Polvilho, conforme Processos Administrativos nº 2.067/2023 e nº 5.220/2023, e […]
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Altera composição de Membros do Conselho Municipal De Saúde de Cajamar, de que trata o Decreto nº 6.609/2021 alterado pelos Decretos nº 6.722/2022, nº 6.783/2022 e nº 6.937/23, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a designação de Autoridade de Trânsito do Município de Cajamar e dá outras providências”.
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a criação de Escola Municipal de Educação Básica, localizada na Avenida José Marques Ribeiro nº 08, Bairro do Guaturinho, Cajamar/SP, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Regulamenta a Lei nº 1.944, de 19 de janeiro de 2023, que trata do Calendário Oficial de Eventos do Município de Cajamar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Regulamenta a diária especial de apoio ao policiamento (DEAP), instituída pela Lei nº 1.962, de 11 de abril de 2023.
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Altera composição de membro titular da Comissão Municipal de Investigação da Mortalidade Materno-Infantil de Cajamar, de que trata o Decreto nº 6.6842022 alterado pelos Decretos nº 6.738/2022 e 6.800/2023, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município para o exercício financeiro de 2023, nos termos da Lei nº 1.956/2023, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a nomeação dos membros titulares e suplentes do Conselho de Alimentação Escolar do Município de Cajamar, e dá outras providências”
