Decreto 5305 de 2015
“Regulamenta os parâmetros urbanísticos de urbanização e regularização fundiária do Loteamento de interesse social denominado “Jardim Mariana” inserido, parte na ZEIS Nº 06 com área de 27.106,04 m2, inserido na ZMU – Zona Mista Urbana, instituídas pelo Plano Diretor do município de Cajamar e da outras providências”.
Link original: https://cajamar.sp.gov.br/decretos/decretos-municipais/decreto-5305-de-2015/
