Decreto 6095 de 2019
“Regulamenta, no âmbito do município de Cajamar, o §1º, do artigo 2º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que permite a realização de pregão, na forma eletrônica, por meio da Bolsa Eletrônica de Compras – BEC ou do Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET”
Decreto Numero 6095 de 2019
Link original: https://cajamar.sp.gov.br/decretos/decretos-municipais/decreto-6095-de-2019/
