Decreto 6264 de 2020
“Dispõe sobre a ratificação e manutenção, em caráter excepcional, do mandato do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da Educação – Conselho do FUNBEB, para o fim que especifica, e d´outras providências”.
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