Decreto 6329 de 2020
“Institui e designa a Comissão Municipal de Avaliação do Termo de Parceria celebrado, nos termos da Lei nº 1.170/05, entre a Municipalidade e o Observatório Nacional de Segurança Viária – OSNV (OSCIP), para o desenvolvimento de Projeto de Educação para o Trânsito, contemplando os trabalhos de Implantação do Programa Laço Amarelo, nos termos do Processo Administrativo nº 2.765/2020, e dá outras providências”.
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