Prefeitura de Cajamar

Decreto 6337 de 2020

“Dispõe sobre a forma de aplicação, em âmbito Municipal, da Lei Federal nº 14.017 de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc) que trata de ações emergenciais destinadas ao Setor Cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020, bem como institui o Comitê Gestor de Acompanhamento e Fiscalização, e dá outras providências”.