Decreto 6357 de 2020.

“Dispõe sobre a adoção de medidas à retomada das atividades e serviços presenciais das Unidades da Administração Pública Municipal, altera e revoga dispositivos do Decreto nº 6.228/2.020 que trata da calamidade pública e quarentena, em razão do enfrentamento ao Covid-10, e dá outras providências”.

Link original: https://cajamar.sp.gov.br/decretos/decretos-municipais/decreto-6357-de-2020/