Prefeitura de Cajamar

Decreto 6930 de 2023

“Regulamenta os procedimentos de Isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e destinação final de lixo ou resíduos (TSLR), realizados conforme a Lei nº 1.422, de 15 de dezembro de 2010, alterada pela Lei nº 1.930, de 8 de dezembro de 2022, e dá outras providências”