Decreto 7.264 de 2024

“Dispõe sobre a retificação e ratificação do Decreto nº 7.100 de 14 de dezembro de 2023, que dispõe sobre Declaração de Utilidade para fins de desapropriação de área para a implantação viário interligando o Bairro São Luiz ao Bairro Paraíso, no Distrito do Polvilho, e dá outras providências”

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