Decreto 7137 de 2024

“Regulamenta os pedidos de isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo ou Resíduos (TSRL) realizados no ano de 2024, conforme a Lei nº 1.419, de 1º de dezembro de 2010, e dá outras providências.”

Link original: https://cajamar.sp.gov.br/decretos/decretos-municipais/decreto-7137-de-2024/