Prefeitura de Cajamar

Decreto 7144 de 2024

“Estabelece regras e diretrizes para apuração de infrações e aplicação de sanções administrativas aos licitantes e empresas contratadas, no âmbito da administração pública municipal, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências”