Decreto 2403 de 1991
“Fixa, de acordo com a Lei nº 487, de 14 de março de 1983, Lei nº 543, de 02 de julho de 1984 e Lei nº 831, de 21 de dezembro de 1989, os coeficientes de atualização monetária de débitos fiscais de qualquer espécie para o mês de de 1991”
Decreto 2403 de 1991
Link original: https://cajamar.sp.gov.br/decretos/decretos-municipais/decreto-numero-2403-de-1991/
