Decreto 2490 de 1992

“Fixa o valor mínimo da mão de obra utilizada na construção civil para efeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza”
Decreto 2490 de 1992

Link original: https://cajamar.sp.gov.br/decretos/decretos-municipais/decreto-numero-2490-de-1992/