Decreto 3183 de 1999
“Dispõe sobre a Proibição de inserção em placas, cartazes, impressos, veículos, prédios, enfim todo e qualquer bem público, dos nomes completos ou não, apelidos, do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Cajamar, bem como, do símbolo da estrela de seis pontas, circundada ou não pela expressão ‘perseverança e trabalho’”
Decreto 3183 de 1999
Link original: https://cajamar.sp.gov.br/decretos/decretos-municipais/decreto-numero-3183-de-1999/
