Decreto 3430 de 2003
“Altera o inciso IV, do Decreto nº 3.342, de 14 de novembro de 2001, modificado pelos Decretos nº 3.376, de 06 de junho de 2002 e 3.379, de 02 de julho de 2002”
Decreto 3430, de 2003
Link original: https://cajamar.sp.gov.br/decretos/decretos-municipais/decreto-numero-3430-de-2003/
