Decreto 3473 de 2003

“Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil, para fins de cálculo do imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN durante o exercício de 2004”
Decreto 3473, de 2003

Link original: https://cajamar.sp.gov.br/decretos/decretos-municipais/decreto-numero-3473-de-2003/