Decreto 3535 de 2004

“Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN durante o exercício de 2.005”
Decreto 3535, de 2004

Link original: https://cajamar.sp.gov.br/decretos/decretos-municipais/decreto-numero-3535-de-2004/