Decreto 4991 de 2013
“Regulamenta procedimentos relativos ao controle de freqüência e à apuração de faltas dos docentes da rede municipal de ensino e dá outras providências”
Decreto 4991 de 2013
Link original: https://cajamar.sp.gov.br/decretos/decretos-municipais/decreto-numero-4991-de-2013/
