Decreto 5130 de 2014
“Regulamenta os parâmetros urbanísticos de urbanização e Regularização Fundiária do Loteamento de Interesse Social denominado “Vila Mariotti” inserido parte na ZEIS nº 11 e parte na ZUPI – Zona Urbana Predominantemente Industrial I – II, instituídas pelo Plano Diretor do Município de Cajamar e dá outras providências”
Decreto 5130 de 2014
Link original: https://cajamar.sp.gov.br/decretos/decretos-municipais/decreto-numero-5130-de-2014/
